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Para proteger a saúde do trabalhador, o art. 60 da CLT, dispõe que, para a prorrogação da jornada insalubre, é necessária licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. . . A Lei 13.4672017, no entanto, criou duas hipóteses em que essa autorização não é mais necessária. . . A primeira diz respeito à prorrogação decorrente do regime de jornada 12×36, conforme a redação do parágrafo único do artigo 60 da CLT. . . A segunda veio através inciso XIII do 611- A da CLT , que prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre a prorrogação de jornada em ambientes insalubres sem licença prévia das autoridades competentes. . . É muito importante que em um Sistema de Gestão de Riscos, mesmo na hipótese de existência de previsão coletiva, estudos sejam realizados para avaliar com segurança se o grau de nocividade seria mantido em níveis aceitáveis com o maior tempo de exposição do trabalhador ao agente nocivo. . . Siga @barbaracostaadv 😊 . . ❤️Curta; . . 💬Comente; . . 🚀Compartilhe; . . 🔔Ative as notificações.

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