A Medida Provisória 927 caducou. . . Infelizmente esse fato prejudica tanto o empregador, que não pode mais contar com as flexibilizações, quanto o empregado, que poderá ser dispensado. . . Saiba quais são as Principais mudanças com o fim da validade da MP 927: Home office / teletrabalho – O empregador não pode determinar a mudança do regime presencial para o teletrabalho, precisa ser acordado entre as duas partes: empregador e trabalhador. Acordo individual x acordo coletivo Com o fim da validade da MP, o acordo coletivo tem mais peso do que o individual, ou seja, precisa ter a intermediação do sindicato da categoria do trabalhador para mudar as regras que foram modificadas pela MP e agora voltaram a seguir a CLT. Férias individuais e coletivas – O período de férias individuais volta ser comunicado com 30 dias de antecedência, e não mais em 48 horas. – O período mínimo de férias individuais deve ser de 14 dias, o restante pode ser dividido em outros dois perídos. – Não pode antecipar férias para o funcionário que não completou 12 meses como empregado, portanto, não tem o período aquisitivo para esse direito. – O empregador não pode postergar o pagamento do adicional de 1/3 de férias e o abono pecuniário. – O empregador deve comunicar sobre a concessão de férias coletivas com 15 dias de antecedência, e não mais 48 horas, e tem que informar ao sindicato da categoria dos funcionários e ao Ministério da Economia. – As férias coletivas devem ter um período mínimo de 10 dias. Feriados – O feriados não podem ser antecipados, sem que isso tenha sido negociado em acordo coletivo. Banco de horas – Para o caso de contratos que preevem o banco de horas, o mesmo deve ser compensado de acordo com o acordo coletivo, que em alguns casos pode ser no prazo de três a seis meses. A MP 927 permitia a compensaão em até 18 meses. . . Siga @barbaracostaadv 😊 . . ❤️Curta; . . 💬Comente; . . 🚀Compartilhe; . . 🔔Ative as notificações.

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