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A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, publicou ontem 14/07/2020, a Portaria 16.665/2020, que trata da recontratação dos trabalhadores dos demitidos durante a pandemia. A nova regra afasta a presunção de fraude em caso de recontratação em período inferior a 90 dias, disposta no 2º da Portaria n. 384/1992, não se aplica às rescisões sem justa causa ocorridas durante o estado de calamidade provocado pela pandemia. . . Como condição para a recontratação do empregado desligado em período inferior a noventa dias, o empregador deverá manter todas as condições do contrato de trabalho anterior, a exemplo de salário e benefícios, salvo se autorizado por negociação coletiva. . . Essa é mais uma alternativa para esse período tão difícil. . . Qual a sua opinião? Você tem dúvidas a respeito? Envie um direct e add um comentário. . . Siga @barbaracostaadv 😊 . . ❤️Curta; . . 💬Comente; . . 🚀Compartilhe; . . 🔔Ative as notificações.

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