Você sabia que a recusa do uso do EPI, pode gerar a demissão por Justa Causa? 🧐 . . A CLT, em seu art. 166, obriga a empresa a fornecer gratuitamente aos seus empregados EPIs adequados ao risco da atividade. . . Os EPI’s, 👷🏼‍♂️devem ser fornecidos pela empresa, sem custo ao trabalhador, naqueles ambientes de trabalho em que existam riscos de desenvolvimento de doenças ocupacionais, acidentes do trabalho ou em locais considerados insalubres e perigosos.👨🏻‍🏭 . . Isto é, possuem duas principais funções: proteger a saúde física, seja neutralizando um agente insalubre, ou não sendo possível a eliminação dos riscos, ao menos reduzir os efeitos da exposição do trabalhador àquele ambiente. . . Neste contexto, é obrigação do empregado seguir as normas determinadas pelo empregador na proteção de sua saúde, utilizando os EPI’s fornecidos e colaborando com a empresa na implantação das normas de segurança e medicina do trabalho, como determina a CLT. . . Aí vem a pergunta: Dra e se eu não quiser usar, o que acontece?🧑🏽‍🔬 . . Quando o empregador notar que seu funcionário não usa o EPI fornecido pela empresa poderá dispensá-lo por justa causa, ficando à seu cargo, antes disso, advertir ou suspender o trabalhador que não usar EPI. Uma recente decisao do TRT de São Paulo – um trabalhador se recusou a utilizar os EPI’s 👨🏽‍🔬que a empresa tinha lhe fornecido, foi demitido por justa causa. . . Ainda que, em tese, o único prejudicado – fisicamente – seja o próprio trabalhador, recusar o uso de equipamento de proteção individual corresponde a ato faltoso do empregado (art. 158, par. Único da CLT), simultaneamente, à negligência, ao desacato à ordem superior e ao descumprimento das normas da empresa, autorizando a demissão por justa causa. . . Segundo o relator do acórdão, tivesse o autor se acidentado no desempenho de suas funções, estar-se-ia a julgar, neste momento, uma ação de indenização por acidente do trabalho, com pedido de indenização por danos materiais e morais, como tantas outras que abarrotam, diariamente, de maneira lúgubre, os escaninhos desta Especializada. Gostou da informação? Siga @barbaracostaadv 😉 . . ❤️Curta; . . 🗣Comente;

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