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Mês: maio 2020

Você tem direitos! Sempre consulte um advogado. . . #direitoporamor #amodireito #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #advogadatrabalhista #advogadacomestilo #advogadasestilosas #advogadadesucesso #maisamorporfavor #vamosvencer

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Ai dos que decretam leis injustas, para negarem justiça aos pobres, para arrebatarem o direito aos aflitos do meu povo, a fim de despojarem as viúvas e roubarem os órfãos! (Is 10:1) #fé #féemdeus #advogadatrabalhista #advogadacomestilo #advogadadesucesso #direitoporamor #direitodotrabalho #direitodotrabalhador

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⚠️Atenção empregador! ⚠️ . . O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira, 28, o ato nº 44, que prorroga a vigência da MP 936, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, por mais sessenta dias. . . Os prazos para redução de jornada e salário ou suspensão de contrato não foram prorrogados, o que mudou foi a vigência da Medida Provisória. . . A MP 936 possibilita a redução proporcional da jornada e dos salários, além da suspensão temporária do contrato de trabalho. . . A medida teria validade até o fim do mês, mas com a prorrogação, fica válida até julho. . . A prorrogação da MP 936 não vai interferir no prazos e pagamentos dos benefícios que estão sendo feitos. . . 🚨Mas Atenção 🚨O Governo não está ampliando os prazos de suspensão de contratos ou redução de salário, ele está prorrogando a validade da medida. . . Ou seja, continua valendo o prazo máximo de 90 dias para redução e 60 para suspensão de contrato. . . Se você empregador, já fez a suspensão de contrato por 60 dias e com a prorrogação da MP 936 quer fazer redução de jornada e salário, só pode fazer de 30 dias, porque a lei limita o prazo total de 90 dias. . . É preciso ficar atento e presente a essas regras. . . Dúvidas? Deixe nos comentários ou envie um direct. . . Gostou da informação? Siga @barbaracostaadv 😉 . . ❤️Curta; . . 🗣Comente; . . 🔔Ative as notificações; . . 🚀Envie pra um amigo.

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Você sabia que a recusa do uso do EPI, pode gerar a demissão por Justa Causa? 🧐 . . A CLT, em seu art. 166, obriga a empresa a fornecer gratuitamente aos seus empregados EPIs adequados ao risco da atividade. . . Os EPI’s, 👷🏼‍♂️devem ser fornecidos pela empresa, sem custo ao trabalhador, naqueles ambientes de trabalho em que existam riscos de desenvolvimento de doenças ocupacionais, acidentes do trabalho ou em locais considerados insalubres e perigosos.👨🏻‍🏭 . . Isto é, possuem duas principais funções: proteger a saúde física, seja neutralizando um agente insalubre, ou não sendo possível a eliminação dos riscos, ao menos reduzir os efeitos da exposição do trabalhador àquele ambiente. . . Neste contexto, é obrigação do empregado seguir as normas determinadas pelo empregador na proteção de sua saúde, utilizando os EPI’s fornecidos e colaborando com a empresa na implantação das normas de segurança e medicina do trabalho, como determina a CLT. . . Aí vem a pergunta: Dra e se eu não quiser usar, o que acontece?🧑🏽‍🔬 . . Quando o empregador notar que seu funcionário não usa o EPI fornecido pela empresa poderá dispensá-lo por justa causa, ficando à seu cargo, antes disso, advertir ou suspender o trabalhador que não usar EPI. Uma recente decisao do TRT de São Paulo – um trabalhador se recusou a utilizar os EPI’s 👨🏽‍🔬que a empresa tinha lhe fornecido, foi demitido por justa causa. . . Ainda que, em tese, o único prejudicado – fisicamente – seja o próprio trabalhador, recusar o uso de equipamento de proteção individual corresponde a ato faltoso do empregado (art. 158, par. Único da CLT), simultaneamente, à negligência, ao desacato à ordem superior e ao descumprimento das normas da empresa, autorizando a demissão por justa causa. . . Segundo o relator do acórdão, tivesse o autor se acidentado no desempenho de suas funções, estar-se-ia a julgar, neste momento, uma ação de indenização por acidente do trabalho, com pedido de indenização por danos materiais e morais, como tantas outras que abarrotam, diariamente, de maneira lúgubre, os escaninhos desta Especializada. Gostou da informação? Siga @barbaracostaadv 😉 . . ❤️Curta; . . 🗣Comente;

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Você sabia que a Lei nº 12.506/11 mudou a sistemática do aviso prévio indenizado. ⚠️ . . O aviso prévio, poderá ser de no mínimo 30 dias e chegar a ser de no máximo 90 dias, dependendo do tempo de trabalho. . . Para quem trabalhou até 01 ano na empresa, nada muda, pois o aviso prévio continuará sendo de 30 dias, porém, à partir do segundo ano na empresa, para cada ano trabalhado, deverá ser acrescido 03 dias aos 30 iniciais. . . Exemplificando, se um trabalhador é demitido no seu segundo ano de trabalho na empresa, além do mínimo garantido de 30 dias, ele terá direito a mais 03 dias de aviso prévio, totalizando 33 dias. . . Lembrando que o limite máximo do aviso prévio é de 90 dias. Dito de outro modo, para fazer jus ao aviso prévio máximo, de 90 dias, o empregado deve trabalhar, além do primeiro ano, mais 20 anos, totalizando 21 anos para ter direito ao prazo máximo de aviso prévio. Além deste período, de 21 anos, o aviso prévio continua sendo de 90 dias. . . Em suma, quanto mais tempo trabalhado, maior é o valor do aviso prévio, respeitando o teto de 90 dias. . . Gostou da informação? Siga @barbaracostaadv 😉 . . ❤️Curta; . . 🗣Comente; . . 🔔Ative as notificações; . . 🚀Envie pra um amigo.

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Fé e foco, sempre! . . #direitodotrabalho #direitodotrabalhador #direitotrabalhista #trabalhador #empregador #maisamorporfavor #advogadacomestilo #advogadatrabalhista #advogadasestilosas

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Você sabe o que é intervalo interjornada? 🤔 . . Então continue a leitura que eu vou te explicar: . . O intervalo interjornada é o período de descanso entre o término de uma jornada diária de trabalho e início da outra. . . Entre o término de uma jornada diária de trabalho e início da outra, é devido um período mínimo de descanso de 11h consecutivas (artigo 66 da CLT). . . Ou seja, se o empregado trabalha até às 22h, ele só deverá iniciar a próxima jornada de trabalho às 9h da manhã do dia seguinte, pelo menos. . . Trata-se de descanso não remunerado. O trabalhador tem como direito este intervalo de descanso, entretanto não recebe por ele. . . Esse direito, tem por objetivo a recuperação da força de trabalho, concedendo um período de descanso para que o trabalhador possa recuperar suas forças, possibilitando uma maior produtividade, evitando maior número de acidentes no trabalho, resolver questões pessoais e contar com um tempo de lazer e convivência familiar. . . Gostou da informação? Siga @barbaracostaadv 😉 . . ❤️Curta; . . 🗣Comente; . . 🔔Ative as notificações; . . 🚀Envie pra um amigo.

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Você sabia, que o vale alimentação terá natureza salarial se pago em 💰 🤔? . . 🚨Fique atento a essa informação 🚨 . . O que muitos empregadores não sabem que pagar benefícios trabalhistas em dinheiro pode trazer diversos riscos para a empresa – inclusive judiciais. . . Pagar por alimentação em dinheiro faz com que o valor seja integrado ao salário. . . O artigo 457, parágrafo 2º da CLT, afirma que o auxílio-alimentação que não é pago em dinheiro não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. . . 🚨Fique atento! . . Essa informação foi útil ? Siga @barbaracostaadv 😉 . . ❤️Curta; . . 🗣Comente; . . 🔔Ative as notificações; . . 🚀Envie pra um amigo.

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